Contratos empresariais: a gênese dos litígios e a técnica de sua prevenção

Poucos atos da vida empresarial projetam efeitos tão prolongados quanto a celebração de um contrato. Instrumento de aparência formal, revela sua densidade apenas quando sobrevém o inadimplemento, momento em que cada cláusula, e cada silêncio, adquire consequência patrimonial. Convém observar que a litigiosidade contratual raramente decorre de má-fé deliberada: origina-se, com maior frequência, da imprecisão na alocação de riscos e da omissão quanto a hipóteses que as partes preferiram não antever. Este artigo examina os focos de maior tensão na relação contratual empresarial e a função preventiva que a técnica de redação exerce sobre eles.

A autonomia privada e o contrato como instrumento de alocação de risco

O contrato responde, no fundo, a uma indagação sobre distribuição de risco: a quem se imputa o ônus quando a realidade se afasta do pactuado. No direito brasileiro, a resposta é entregue, em larga medida, à própria vontade das partes. A liberdade contratual, exercida nos limites da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), admite inclusive as figuras que a lei não tipifica, os contratos atípicos (art. 425). No domínio empresarial, essa autonomia é reforçada: o art. 421-A, introduzido pela Lei nº 13.874/2019, presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, prescreve a revisão contratual como medida excepcional e consagra a intervenção mínima, expressão de um dirigismo contratual atenuado nesse âmbito. Daí uma consequência de ordem prática e dogmática: prevalece a alocação de risco efetivamente pactuada, e a lacuna dificilmente será colmatada em favor de quem deixou de prevê-la.

Os focos recorrentes de litígio

A conflituosidade concentra-se em pontos identificáveis, cujo tratamento técnico é desigual na prática:

A determinação do objeto. O art. 104 exige objeto lícito, possível e determinado ou determinável; a indeterminação do escopo é a fonte mais comum de controvérsia interpretativa, porque devolve à fase litigiosa aquilo que deveria ter sido definido na formação do vínculo.

O preço e sua revisão. Além da fixação do valor, importa disciplinar reajuste e recomposição. O Código admite a resolução ou a revisão por onerosidade excessiva (arts. 478 a 480), mas a subordina a requisitos estritos, acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de modo que a alegação genérica de desequilíbrio raramente prospera sem previsão contratual que a ampare.

A extinção do vínculo. Convém distinguir, com rigor, a resolução por inadimplemento, a resilição pela vontade das partes (unilateral ou bilateral, esta última no distrato) e a rescisão por vício qualificado. A imprecisão terminológica no instrumento costuma se converter em litígio sobre a própria forma de terminar o contrato.

A cláusula penal. Prevista nos arts. 408 a 416, prefixa as perdas e danos e confere previsibilidade ao inadimplemento. Não é, porém, intangível: seu valor não pode exceder o da obrigação principal (art. 412) e o juiz deve reduzi-la equitativamente quando a obrigação houver sido cumprida em parte ou quando a penalidade se mostrar manifestamente excessiva (art. 413). Redigi-la sem atenção a esses limites é convidar a sua revisão judicial.

O caso fortuito e a força maior. O art. 393 exonera o devedor pelos efeitos de eventos a que não deu causa e cujos efeitos não podia evitar; delimitá-los no contrato, e disciplinar suas consequências, retira do acaso a definição de quem suporta o imprevisto.

O foro e a lei aplicável. A eleição de foro (art. 63 do Código de Processo Civil) e, nos contratos com elemento de estraneidade, a definição da lei de regência determinam o custo e o desfecho de eventual disputa, sendo decisivas quando as partes se situam em jurisdições distintas.

A boa-fé objetiva e os deveres anexos

O instrumento, por mais minucioso, não esgota a relação. O art. 422 impõe a boa-fé objetiva, da qual a doutrina e a jurisprudência extraem deveres anexos de conduta, informação, lealdade, cooperação e proteção, operantes nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. É nesse terreno que se situam figuras como a responsabilidade pré-contratual, o venire contra factum proprium e a supressio. Tais deveres incidem independentemente de previsão expressa, razão pela qual a redação competente antecipa não apenas a letra do contrato, mas a leitura que dele fará o julgador.

A prevenção como escolha técnica

Ajustar uma cláusula é sempre menos oneroso do que sustentar uma tese. A revisão prévia do instrumento, acompanhada da verificação da contraparte, é o momento de menor custo e maior eficácia de toda a relação; celebrado o contrato, cada correção passa a depender do consenso alheio ou de intervenção judicial, esta última excepcional entre empresas por força do art. 421-A. A própria plasticidade desses institutos, a penalidade que se reduz, a imprevisão que se condiciona, o dever anexo que se impõe sem texto, demonstra que a reprodução de um modelo, dissociada da análise da operação concreta, é assunção de um risco que só se revela no litígio.

A adequação de cada instrumento à operação e ao risco que lhe é próprio reclama análise individualizada, que nenhum modelo genérico substitui.

Este texto tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica.

Ver as áreas em detalhe →
Ver a atuação internacional em detalhe →
Perguntas Frequentes