Integridade corporativa: o compliance como estrutura de gestão de risco, não como custo

Poucos temas da gestão empresarial são tão frequentemente reduzidos a burocracia quanto o compliance. A palavra evoca, no imaginário corrente, um conjunto de formalidades onerosas que pouco acrescentam à atividade produtiva. Essa leitura, contudo, ignora a transformação por que o instituto passou no direito brasileiro: a integridade deixou de ser um adorno reputacional para adquirir relevância jurídica direta, mensurável em termos de responsabilidade, de acesso a contratos e de dever dos administradores. Este artigo procura reposicionar o compliance pelo que ele é, uma estrutura de gestão de risco, e não uma despesa acessória.

Da percepção de custo à função de estrutura

Compliance designa o conjunto de mecanismos internos destinados a prevenir, detectar e remediar ilícitos e riscos, do código de conduta aos canais de denúncia, da análise de riscos ao monitoramento contínuo. Do ponto de vista dogmático, insere-se no fenômeno da autorregulação regulada, em que o Estado, em vez de fiscalizar diretamente cada conduta, incentiva a empresa a estabelecer controles próprios e atribui consequências jurídicas à sua existência e efetividade. Sob essa perspectiva, o programa de integridade não é um apêndice da organização, mas parte de sua estrutura de governança.

A relevância jurídica do programa de integridade

A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 2º), independentemente da comprovação de culpa. Nesse regime severo, a existência e a aplicação efetiva de mecanismos internos de integridade figuram expressamente entre os fatores que atenuam a sanção (art. 7º, VIII), com parâmetros de avaliação detalhados no art. 57 do Decreto nº 11.129/2022. O programa deixa, assim, de ter valor meramente ético para produzir efeito patrimonial concreto: bem estruturado e efetivo, reduz a exposição sancionatória da empresa. Convém sublinhar que a lei e o decreto exigem proporcionalidade, o programa há de corresponder ao porte e ao risco da atividade, e não a um modelo único.

O compliance como condição de acesso a contratos

A relevância do tema extrapola a esfera punitiva. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) tornou o programa de integridade obrigatório para o vencedor de contratações de grande vulto (art. 25, § 4º) e o erigiu em critério de desempate entre propostas (art. 60, IV). Fora do âmbito público, a diligência prévia que precede fusões, aquisições, financiamentos e relações contratuais relevantes passou a investigar rotineiramente a existência de controles de integridade da contraparte. Soma-se a isso a dimensão da proteção de dados: a conformidade com a Lei nº 13.709/2018, fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tornou-se pressuposto de inúmeras relações negociais. O compliance, nesse cenário, converteu-se em condição de acesso a mercados e contratos, e não em mera liberalidade.

Integridade e o dever de diligência do administrador

Há ainda um fundamento societário, por vezes negligenciado. O dever de diligência do administrador (art. 153 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.011 do Código Civil) impõe-lhe o cuidado que todo gestor probo emprega na condução dos próprios negócios. A implementação de controles adequados à dimensão e ao risco da empresa é, sob essa ótica, manifestação desse dever, e a sua omissão pode, ela própria, converter-se em fonte de responsabilidade. O compliance, portanto, não é imposição externa à governança, mas parte do seu conteúdo.

A proporcionalidade como critério de eficácia

Se o programa é estrutura, a sua qualidade mede-se pela adequação, não pela extensão. Uma pequena ou média empresa não necessita do aparato de uma multinacional; necessita de um programa proporcional ao seu risco concreto, sob pena de incorrer no pior dos mundos, o custo de um controle que não protege. É nessa calibragem, entre o risco real da atividade e os mecanismos que o endereçam, que reside a diferença entre um programa efetivo e um documento decorativo.

Reposicionado, o compliance revela-se pelo que é: uma estrutura que reduz a exposição sancionatória, viabiliza o acesso a contratos, materializa o dever de governança e protege a reputação. O seu desenho, todavia, não comporta padronização, depende da análise do risco próprio de cada organização, que nenhum modelo genérico substitui.

Este texto tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica.

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