Responsabilização funcional e a estabilidade contratual internacional: a integridade pública à luz dos princípios constitucionais e os limites institucionais perante o direito comparado
Trabalho de conclusão de curso que investiga como a fragilidade da responsabilização funcional dos agentes públicos no Brasil afeta a credibilidade e a estabilidade dos contratos do Estado no cenário internacional, com estudos de caso e análise comparada.
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Resumo
A responsabilização funcional constitui um dos pilares fundamentais da integridade administrativa e segurança jurídica no tocante as contratações públicas. O Brasil, embora porte um arcabouço normativo formalmente robusto, observa-se uma grave disfunção institucional na investigação e na aplicação punitiva de condutas funcionais irregulares. Este trabalho parte da hipótese de que essa ineficiência compromete a confiabilidade do Estado brasileiro como parte contratual internacional, afetando a credibilidade e a atratividade de seus contratos públicos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, teórico-dedutiva e comparativa, articulando três frentes metodológicas, análise normativa e institucional da responsabilização funcional no Brasil; os estudos de casos emblemáticos (SBM Offshore e Embraer/Boeing), como exemplos de falência funcional e repercussão contratual; e por fim comprar com modelos internacionais consolidados, como Singapura e Noruega. O diagnóstico revela um padrão persistente de impunidade funcional, burocratização processual, interferência política e ausência de padronização, o que repercute negativamente nos índices de confiança institucional e na viabilidade jurídica das contratações estatais em cenário transnacional. Os resultados evidenciam que a responsabilização funcional, para além de atingir apenas a dimensão ética e disciplinar, assume papel estratégico na política de governanças publicas e no posicionamento internacional. Perante esse cenário, o artigo busca explorar medidas estruturantes, como corregedorias autônomas, código nacional disciplinar, sistemas de compliance digital e fortalecer a cultura de integridade pública.
Palavras-chave: Responsabilização funcional. Integridade pública. Contratos internacionais. Administração pública. Accountability.
Abstract
The functional accountability of public agents is a key pillar of administrative integrity and legal security in public contracting. In Brazil, although there is a formally robust legal framework, there is a serious institutional dysfunction in the investigation and sanctioning of irregular functional conduct. This article hypothesizes that such inefficiency undermines the Brazilian State's credibility as an international contractual party, affecting the stability and attractiveness of its public contracts. The research adopts a qualitative, theoretical-deductive and comparative approach, articulating three methodological axes: normative and institutional analysis of functional accountability in Brazil; case studies such as SBM Offshore and Embraer/Boeing, as examples of functional failure and contractual repercussion; and a comparative analysis of consolidated international models, such as Singapore and Norway. The diagnosis reveals a persistent pattern of functional impunity, procedural bureaucracy, political interference and lack of standardization, which negatively impacts institutional trust indexes and the legal feasibility of transnational state contracts. The findings demonstrate that functional accountability, beyond its ethical and disciplinary dimensions, plays a strategic role in public governance and in Brazil's international positioning. The article proposes structural measures, including autonomous Internal Oversight Office, a national disciplinary code, digital compliance systems, and the promotion of a culture of integrity.
Keywords: Functional accountability. Public integrity. International contracts. Public administration. Accountability.
Resumen
Tradução de cortesia, não integrante do trabalho depositado.
La responsabilización funcional constituye uno de los pilares fundamentales de la integridad administrativa y de la seguridad jurídica en las contrataciones públicas. Brasil, aunque cuenta con un marco normativo formalmente robusto, presenta una grave disfunción institucional en la investigación y en la aplicación punitiva de conductas funcionales irregulares. Este trabajo parte de la hipótesis de que esa ineficiencia compromete la confiabilidad del Estado brasileño como parte contractual internacional, afectando la credibilidad y el atractivo de sus contratos públicos. La investigación adopta un enfoque cualitativo, teórico-deductivo y comparado, articulando tres frentes metodológicos: el análisis normativo e institucional de la responsabilización funcional en Brasil; los estudios de casos emblemáticos (SBM Offshore y Embraer/Boeing), como ejemplos de falla funcional y repercusión contractual; y, por último, la comparación con modelos internacionales consolidados, como Singapur y Noruega. El diagnóstico revela un patrón persistente de impunidad funcional, burocratización procesal, interferencia política y ausencia de estandarización, lo que repercute negativamente en los índices de confianza institucional y en la viabilidad jurídica de las contrataciones estatales en el escenario transnacional. Los resultados evidencian que la responsabilización funcional, más allá de alcanzar solo la dimensión ética y disciplinaria, asume un papel estratégico en la política de gobernanza pública y en el posicionamiento internacional. Ante este escenario, el artículo busca explorar medidas estructurantes, como corregidurías autónomas, un código nacional disciplinario, sistemas de compliance digital y el fortalecimiento de la cultura de integridad pública.
Palabras clave: Responsabilización funcional. Integridad pública. Contratos internacionales. Administración pública. Accountability.
Como citar
GRISOSTOLO, Gabriel Cordeiro. Responsabilização funcional e a estabilidade contratual internacional: a integridade pública à luz dos princípios constitucionais e os limites institucionais perante o direito comparado. Orientador: Fatahala Sampaio Ebeidalla. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), Curitiba, 2025. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/items/679f279d-dffb-4be1-80e8-b67a1197bab2. Acesso em: 13 ago. 2026.